O modelo de controle difuso adotado pelo sistema b...

Q: O modelo de controle difuso adotado pelo sistema brasileiro permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, não havendo restrição quanto ao tipo de pr

A) O sistema brasileiro não reserva a um único tipo de ação ou de recurso à função primordial de proteção de direitos fundamentais, estando a cargo desse mister, principalmente, as ações constitucionais do habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança, o mandado de injunção, a ação civil pública e a ação popular. | B) São suscetíveis de controle as leis e atos normativos que se mostrem incompatíveis com o sistema, tais como, as espécies legislativas do artigo 59 da CF/88: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções expedidas pelo poder legislativo, tratados internacionais aprovados e os decretos autônomos expedidos pelo Presidente da República, conforme o artigo 84, VI da CF/88. | C) As súmulas podem ser questionadas pelo controle de constitucionalidade, bem como as súmulas vinculantes. | D) A inconstitucionalidade formal se verifica quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contiver um vício no conteúdo, na matéria do ato normativo. | E) Pela própria definição constitucional, o mandado de segurança tem utilização ampla e abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público ou privado, sem proteção específica, desde que se logre caracterizar a liquidez e certeza do direito.

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Ano: 2016Banca: IESESOrganização: BAHIAGÁSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Controle de Constitucionalidade

O modelo de controle difuso adotado pelo sistema brasileiro permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, não havendo restrição quanto ao tipo de processo. Tal como no modelo norte-americano, há um amplo poder conferido aos juízes para o exercício do controle da constitucionalidade dos atos do poder público. Com fulcro nessa assertiva assinale a opção correta.

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