O modelo de controle difuso adotado pelo sistema
brasileiro permite que qualquer juiz ou tribunal declare a
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, não
havendo restrição quanto ao tipo de processo. Tal como
no modelo norte-americano, há um amplo poder
conferido aos juízes para o exercício do controle da
constitucionalidade dos atos do poder público. Com
fulcro nessa assertiva assinale a opção correta.
A O sistema brasileiro não reserva a um único tipo de
ação ou de recurso à função primordial de proteção
de direitos fundamentais, estando a cargo desse
mister, principalmente, as ações constitucionais do
habeas corpus, o habeas data, o mandado de
segurança, o mandado de injunção, a ação civil
pública e a ação popular.
B São suscetíveis de controle as leis e atos normativos
que se mostrem incompatíveis com o sistema, tais
como, as espécies legislativas do artigo 59 da CF/88:
emendas constitucionais, leis complementares, leis
ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas,
decretos legislativos, resoluções expedidas pelo
poder legislativo, tratados internacionais aprovados e
os decretos autônomos expedidos pelo Presidente da
República, conforme o artigo 84, VI da CF/88.
C As súmulas podem ser questionadas pelo controle de
constitucionalidade, bem como as súmulas
vinculantes.
D A inconstitucionalidade formal se verifica quando a lei
ou ato normativo infraconstitucional contiver um vício
no conteúdo, na matéria do ato normativo.
E Pela própria definição constitucional, o mandado de
segurança tem utilização ampla e abrangente de todo
e qualquer direito subjetivo público ou privado, sem
proteção específica, desde que se logre caracterizar
a liquidez e certeza do direito.