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No contrato administrativo de concessão administrativa, o serviço será dirigido a toda a coletividade.
A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.O cidadão poderá ter ciência das decisões proferidas nos p...
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Os atos do processo adm...
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.Autorização é o ato administrativo por meio do qual a Administração permite que o particular exerça ati...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.Na ação por improbidade administrativa, o pedido incidental de indisponibi...
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.Apenas as atividades exercidas em caráter público pelos indivíduos rendem ensejo à intervenção ...
No que se refere à noção de Estado e poderes, julgue o item.O Estado ostenta personalidade jurídica de direito público interno e externo.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O requerimento inicial de instauração por parte de interessado deve, sempre, ser escrito.
À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento. O reajuste de preços importa superfaturamento.
Considerando as características do poder hierárquico e do poder disciplinar, assinale a alternativa correta.