O prefeito do Município Beta pretende conceder isenção
em caráter não geral de determinado imposto de
competência do ente. Sabendo que essa renúncia de
receita não foi contemplada na lei orçamentária, marque
a alternativa correta, conforme a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
A A concessão da isenção deverá estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e estar acompanhada de medidas de
compensação, no período da estimativa de impacto
financeiro, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição
B A concessão não poderá ser feita, pois a lei de
Responsabilidade Fiscal proíbe a concessão de
isenção não geral.
C A concessão não poderá ser feita, pois não há
previsão na lei orçamentária anual. No caso, o
Prefeito deve incluir a estimativa dessa isenção no
projeto de lei orçamentária do ano posterior,
considerando o ano em que deva entrar em vigência
o benefício e nos dois subsequentes.
D A concessão da isenção deverá estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e estar acompanhada de medidas de
compensação, no período da estimativa de impacto
financeiro, por meio da redução da despesa ou do
aumento de receita.