Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201126014Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.No âmbito dos processos administ...1457941201126014Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRT-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasSegundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.No âmbito dos processos administrativos, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200067023Direito AdministrativoCom relação aos cargos e aos agentes públicos (aqueles que exercem funções públicas e agem em nome do Estado), julgue o item.Ao empregado de empresa p...Questão 457941200224858Direito AdministrativoConsiderando a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item s...Questão 457941200280735Direito AdministrativoAcerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. I A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público baseia‐s...Questão 457941200295519Direito AdministrativoQuanto às agências reguladoras, aos poderes da Administração, à responsabilidade civil do Estado e ao controle jurisdicional dos atos administrativos,...Questão 457941200558663Direito AdministrativoConsiderando as normas da Lei nº 8.112/90, sobretudo as regras estabecidas para provimento de cargos públicos, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201448098Direito AdministrativoO Estado, no exercício da busca pelo interesse coletivo, dispõe de prerrogativas e poderes para instrumentalizar essa atuação. Quanto aos poderes admi...Questão 457941201472968Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Organizações e associações representativas, legalmente constituídas, possuem aptidão para funcionar ...Questão 457941201530246Direito AdministrativoHely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 29ª ed. São Paulo, Malheiros, 2004) conceitua cargo como “o lugar instituído na organização d...Questão 457941201657296Direito AdministrativoCom relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item. As empresas públicas e as sociedades de economia mis...Questão 457941201797780Direito AdministrativoA licitação é inexigível para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de ma...