Acerca da lavratura das escrituras públicas de ces...

Q: Acerca da lavratura das escrituras públicas de cessão de direito à sucessão aberta, assinale a alternativa correta:

A) É prescindível a anuência do cônjuge do herdeiro cedente, salvo se o casamento for sob o regime da separação convencional de bens ou se, sob o regime da participação final nos aquestos, houver no pacto antenupcial expressa convenção de livre disposição dos bens particulares. | B) Subordina-se à prévia autorização judicial, a cessão de bem da herança considerado singularmente se feita, em conjunto, por todos os herdeiros e pelo cônjuge meeiro, ou ainda pelo único herdeiro, hipótese em que deve constar da escritura que o cessionário está ciente dos riscos de a cessão ser absorvida por dívidas pendentes. | C) Na escritura de cessão de direitos hereditários, o tabelião de notas fará constar que é facultado ao cessionário habilitar o título no procedimento de inventário. | D) A escritura pública de cessão de direitos hereditários não é título hábil a registro no cartório de registro de imóveis, pois a herança se refere a um todo unitário e indivisível, até a partilha.

457941201126033

Ano: 2014Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito CivilTemas: Aceitação e Renúncia da Herança | Aspectos Gerais do Direito Sucessório | Direito Sucessório

Acerca da lavratura das escrituras públicas de cessão de direito à sucessão aberta, assinale a alternativa correta:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Acerca da lavratura das escrituras públicas de cessão de direito à ...

Questões relacionadas para praticar

Acerca da lavratura das escrituras públicas de cessão de direito à ...

Questões relacionadas para praticar