Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201126151Considerando os direitos à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previstos no regramento brasileiro, ass...1457941201126151Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária UrbanaConsiderando os direitos à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previstos no regramento brasileiro, assinale a opção correta. ANo âmbito da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é possível aos municípios restringir ou proibir a atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo. BNo direito brasileiro, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação do degradador, exige apenas a ocorrência do dano como requisito para a responsabilização, ao passo que a responsabilidade administrativa obedece à sistemática da teoria da culpabilidade.CEm área de preservação permanente, a possibilidade de concessão do direito de habitação é ampla, mediante a regularização fundiária urbana, desde que sejam comprovados o adensamento populacional e os efeitos já consolidados das ações antrópicas sobre a área envolvida. DO inadimplemento do usuário não constitui hipótese para a interrupção dos serviços de fornecimento de água e de coleta de esgoto, conforme a Lei n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. EAs normas gerais sobre regularização fundiária de áreas urbanas (REURB), instituídas pela Lei n.º 13.465/2017, estabelecem limitações à discricionariedade distrital e municipal relativamente à ordenação e à ocupação do espaço urbano e à legalização das ocupações informais e ilegais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200001183Legislação FederalA respeito do processo licitatório, julgue o item seguinte, de acordo com o Decreto n.º 11.462/2023, a Lei n.º 14.133/2021, a Instrução Normativa SEGE...Questão 457941200044748Legislação FederalA Defensoria Pública tem legitimidade para propor ações civis públicas que versem sobre I. meio ambiente e ordem econômica. II. patrimônio cultural e ...Questão 457941200346860Legislação FederalConforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), julgue o item a seguir.A ANTT subordina-se ao regime jurídico da LAI, d...Questão 457941200983075Legislação FederalToda suspeita de ME deve ser obrigatoriamente comunicada pelos estabelecimentos de saúde às centrais de notificação, captação e distribuição de órgãos...Questão 457941201003740Legislação FederalAcerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente. A possibilidade de o Ministério Público realizar termo de ajustamento de condu...Questão 457941201109201Legislação FederalAs escolas de governo têm um papel fundamental a ser desempenhado na oferta de programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, de modo...Questão 457941201497696Legislação FederalJulgue o seguinte item no que se refere aos tipos de locação.A denúncia vazia não é permitida para locação residencial.Questão 457941201545655Legislação FederalA EBC, consoante a lei que a criou, conta com uma Ouvidoria, presidida pelo ouvidor-geral, a quem compete exercer a crítica interna e externa da progr...Questão 457941201834087Legislação FederalDe acordo com a Portaria Interministerial n.º 210/2014, que institui a PNAMPE, julgue o item a seguir.Entre as diretrizes da PNAMPE inclui-se a humani...Questão 457941201986276Legislação FederalDe acordo com o procedimento estabelecido na Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, a decisão do juiz de pr...