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Tramita perante o Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 1/2012, a qual, subscrita por 81 Senadores...

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457941201126234
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional
Tramita perante o Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 1/2012, a qual, subscrita por 81 Senadores, pretende instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados preponderantemente com insumos provenientes de reciclagem ou reaproveitamento, na forma estabelecida em lei. À luz da Constituição da República, a PEC no 1/2012

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