O município de Rio Novo do Sul quanto aos contrato...

Q: O município de Rio Novo do Sul quanto aos contratos administrativos obedecerá às seguintes regras, EXCETO:

A) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos. | B) A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando‐o às penalidades legalmente estabelecidas. | C) A duração dos contratos administrativos relativos à prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 120 meses. | D) Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando‐se cópia no processo que lhe deu origem.

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Ano: 2015Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Rio Novo do Sul - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos

O município de Rio Novo do Sul quanto aos contratos administrativos obedecerá às seguintes regras, EXCETO:

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