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As situações descritas nas questões a seguir são hipotéticas. Com v...

📅 2016🏢 VUNESP🎯 MPE-SP📚 Direito Urbanístico
#Estatuto da Cidade#Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca VUNESP no concurso para MPE-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Estatuto da Cidade, Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201126310
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
As situações descritas nas questões a seguir são hipotéticas.

Com vistas ao cumprimento da função social da propriedade, estabeleceram-se, em uma legislação municipal, parâmetros para a definição de terrenos ociosos ou subaproveitados. Nos termos do Estatuto da Cidade, essa definição corresponde à fixação de um valor mínimo para
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