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Acerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item.
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de
sentença judicial transitada em julgado.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.As sanções previstas na Lei de Improbidade Admini...
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tem...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.A ampla defesa constitui um princípio a ser obedecido pela Administração Pública.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, os prazos processuais começam a correr a partir da data 9784
Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.A autoridade judicial competente não poderá determinar o afastamento do agente públic...
Quanto à concessão e à permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A Lei Federal nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, ...
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos P...
Nos termos da Lei nº 9.873/99, a ação punitiva da Administração Pública Federal, no exercício do poder de polícia, prescreve em:
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.A distribuição das funções nos órgãos públicos corresponde ao poder hierárquico.