Com base no Estatuto Estadual de Igualdade Racial, Lei nº 13.694/20...

Os servidores públicos do Município de Viamão serão licenciados com remuneração integral quando acidentados em serviço. Equipara-se ao acidente em ser...

A presente Lei, no trato das informações, do direito de petição e das certidões, determina que todos têm direito a receber dos Órgãos Públicos Municip...

É INCORRETO afirmar que o Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul prevê:

Conforme Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Vista Gaúcha, são de caráter privativo do Prefeito as competências de: I. Conceder, permitir ou autor...

Conforme previsto na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, às...

Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, os servidores públicos e empregados da administração ________________, quando assumirem cargo e...