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O julgamento de processos fiscais em segunda instância é de competência de órgão colegiado, integrado por servidores da ...

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457941201126907
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BRBDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei Orgânica do Distrito Federal
Texto associado
Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (LODF).
O julgamento de processos fiscais em segunda instância é de competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira de auditoria tributária e representantes dos contribuintes.
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