Considerando a Lei n.º 6.496/1977, que trata da instituição
da anotação de responsabilidade técnica (ART) na
prestação de serviços de engenharia, que regula a mútua
de assistência profissional e que dá outras providências,
julgue o item.
Os contratos verbais para a execução de obras ou
serviços profissionais referentes à engenharia, à
arquitetura e à agronomia não exigem ART.