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Em relação às regras de processo legislativo previstas na Constituição da República de 1988, assinale com V as afirmativ...

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457941201127787
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Betim - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo

Em relação às regras de processo legislativo previstas na Constituição da República de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.



( ) O processo legislativo compreende a elaboração de resoluções.


( ) A Constituição pode ser emendada na vigência de intervenção federal ou de estado de defesa.


( ) Em caso de relevante interesse nacional, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei.


( ) As medidas provisórias terão sua votação finalizada na Câmara dos Deputados.



Assinale a sequência correta. 

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