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No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.O princípio da legalidade diz respeito não apenas a leis ...

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457941201127820
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRF-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.

O princípio da legalidade diz respeito não apenas a leis em sentido formal, mas também a leis em sentindo material, estas últimas quando editadas em consonância e nos limites dados por atos normativos primários.

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