Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República ...

Conforme previsão expressa da Constituição Federal, a organização da administração federal poderá ser estabelecida quando não implicar aumento de desp...

De acordo com a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão sistema de controle interno de forma:

São órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

O julgamento do Prefeito é feito perante o seguinte órgão judicial:

Compete à União organizar e manter no Distrito Federal:

O método de interpretação do texto constitucional que toma a Constituição como um conjunto aberto de regras e princípios, dos quais o aplicador deve e...