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Para atender aos critérios que visam assegurar as funções sociais d...

📅 2020🏢 ACCESS🎯 Câmara de Mangaratiba - RJ📚 Legislação Municipal (Rio de Janeiro)
#Lei Orgânica Municipal de Mangaratiba#Legislação Municipal de Mangaratiba

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca ACCESS no concurso para Câmara de Mangaratiba - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio de Janeiro), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Mangaratiba, Legislação Municipal de Mangaratiba.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201127884
Ano: 2020Banca: ACCESSOrganização: Câmara de Mangaratiba - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mangaratiba | Legislação Municipal de Mangaratiba
Para atender aos critérios que visam assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o prefeito do município adota instrumentos tributários, financeiros e jurídicos.
Para isso, de acordo com a Lei Orgânica de Mangaratiba, o município deve recorrer ao seguinte instrumento jurídico:
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