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Segundo o Decreto nº 6.017/2007, o “exercício das atividades de planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio púb...
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada direito autoral à sua definição. Coluna 1 1. Direitos Morais. 2. Direitos Patrimoniais. 3. Direitos d...
A Lei nº 12.288/2010 busca destinar à população negra, dentre outros pontos, a efetivação da ______________ de oportunidades. Entre algumas das ações ...
Nos termos do Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. O Estatuto da Iguald...
Tendo por base a Lei nº 12.527/2011, cujo fundamento se constitui na regulação ao acesso a informações, assinale a alternativa correta.
Sobre as normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, prestados direta ou indiretamente pela adm...
Para efeito da Lei Federal nº 12.527/2011, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indiví...
A Lei Complementar nº 182/2021 instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. Além de outras iniciativas na mesma direção, aqui ...
Com base na Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, analise as seguintes assertivas: I. O tratamento da informação é o conjunto...
O Decreto nº 8.420/ 2015, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de a...