Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941201128382Considerando a vigência e a aplicação das leis no tempo conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LI...1457941201128382Ano: 2024Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Cubati - PBDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito BrasileiroConsiderando a vigência e a aplicação das leis no tempo conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta: AUma lei tem efeito retroativo desde sua publicação, mesmo que tal efeito não seja expressamente previsto.BA ab-rogação ocorre quando a lei anterior é modificada parcialmente pela lei posterior. CUma lei revogada pode voltar a vigorar se houver conveniência do legislador, sem a necessidade de nova promulgação. DAs leis de ordem pública podem ter aplicação retroativa, independentemente de disposição expressa. EA revogação tácita de uma lei ocorre quando outra lei posterior regula inteiramente a matéria de forma diversa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200001619Direito CivilTendo em vista a orientação sumular do Superior Tribunal de Justiça, independe de prova do prejuízo à indenização pela publicação não autorizada de im...Questão 457941200264410Direito CivilDe acordo com a Lei 4657/1942, consideram-se ______ as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência...Questão 457941200490951Direito CivilAcerca dos direitos da personalidade, previstos no Código Civil brasileiro, é correto afirmar que:Questão 457941200519235Direito CivilDe acordo com Código Civil 2002 são pessoas jurídicas de direito público interno, EXCETO:Questão 457941200919986Direito CivilDe acordo com a Lei de Introdução ao Direito Civil: I - Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país ...Questão 457941201036802Direito CivilAnalise as afirmativas abaixo e assinale (V) ou (F) nos parênteses, conforme a assertiva seja verdadeira ou falsa, respectivamente, de cima para baixo...Questão 457941201137994Direito CivilNo contexto da capacidade das pessoas jurídicas, assinale a opção correta:Questão 457941201464519Direito CivilSobre as alterações legislativas introduzidas pela Lei 13.655, de 2018, ao Decreto-Lei 4.657/1942, decisão administrativa, controladora ou judicial qu...Questão 457941201552067Direito CivilEm relação ao estudo das ARRAS, assinale a alternativa correta:Questão 457941201736412Direito CivilEm conformidade com o Código Civil de 2002 é CORRETO afirmar que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: