O Governador do Estado Beta solicitou, ao Procurad...

Q: O Governador do Estado Beta solicitou, ao Procurador-Geral de Justiça, que o respectivo Ministério Público Estadual passasse a prestar consultoria jurídica à Secretaria de Estado de Finanças, contribu

A) pode ser atendida, desde que autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado. | B) pode ser atendida, desde que a consultoria seja prestada por tempo determinado; | C) pode ser atendida, mesmo que a consultoria seja prestada por tempo indeterminado; | D) não pode ser atendida, pois o Ministério Público somente poderia prestar consultoria ao Governador do Estado; | E) não pode ser atendida, pois ao Ministério Público é vedada a consultoria jurídica de entidades públicas;

457941201128525

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público

O Governador do Estado Beta solicitou, ao Procurador-Geral de Justiça, que o respectivo Ministério Público Estadual passasse a prestar consultoria jurídica à Secretaria de Estado de Finanças, contribuindo, desse modo, para evitar a prática de ilícitos naquele setor.

À luz da sistemática constitucional, a solicitação do Chefe do Poder Executivo:

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