O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional,
que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal. De acordo com a Constituição Federal, assinale a
afirmativa INCORRETA sobre o Poder Legislativo.
A Os deputados e os senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos,
sendo que, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
B A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes
do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada
Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
C As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, além de
outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, para
a apuração de fato determinado e por prazo certo.
D O Poder Legislativo, por meio de decreto, poderá instituir
estado de defesa, desde que por tempo determinado,
além de delimitar as áreas a serem abrangidas e indicar,
nos termos e limites da Lei, as medidas coercitivas a
vigorarem.