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Q: Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas. Nesse c

A) O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas é definitivo, não podendo ser afastado por decisão contrária da Câmara Municipal que venha a aprovar as contas apresentadas pelo Poder Executivo. | B) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. | C) Em caso de crescimento populacional e após a realização de plebiscito, a Câmara de Vereadores poderá aprovar a criação de um Tribunal de Contas específico para o Município. | D) O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal. | E) Em relação às contas municipais, o Tribunal de Contas do Estado tem apenas caráter consultivo e não pode aplicar sanções ou determinações.

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Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Timbó - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas. Nesse contexto, é correto afirmar que:

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