Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201128704Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Muni...1457941201128704Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Timbó - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da UniãoConforme previsto na Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas. Nesse contexto, é correto afirmar que: AO parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas é definitivo, não podendo ser afastado por decisão contrária da Câmara Municipal que venha a aprovar as contas apresentadas pelo Poder Executivo. BAs contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. CEm caso de crescimento populacional e após a realização de plebiscito, a Câmara de Vereadores poderá aprovar a criação de um Tribunal de Contas específico para o Município. DO parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal. EEm relação às contas municipais, o Tribunal de Contas do Estado tem apenas caráter consultivo e não pode aplicar sanções ou determinações. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200000719Direito ConstitucionalSobre o Município na Constituição Federal, seus princípios de organização e competências municipais, julgue as seguintes assertivas: I.Os Municípios n...Questão 457941200166844Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a to...Questão 457941200590162Direito ConstitucionalÉ cediço que os princípios fundamentais do Direito Constitucional são a base sobre a qual se estrutura o ordenamento jurídico de um país. No Brasil, a...Questão 457941200669320Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200704688Direito ConstitucionalConsiderando o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que contém os Poderes da União:Questão 457941200813158Direito ConstitucionalÉ o relatório previsto no § 3° do art. 165 da Constituição Federal, que abrange todos os Poderes e o Ministério Público, e que será publicado até trin...Questão 457941201117267Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETAQuestão 457941201307208Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Fede...Questão 457941201710993Direito ConstitucionalNo que diz respeito ao financiamento da seguridade social, registre V para Verdadeiro, e F, para falso: (__)A Seguridade Social obtém recursos proveni...Questão 457941201892457Direito ConstitucionalSobre o controle de constitucionalidade, analise as assertivas a seguir, considerando V, para verdadeiras, e F, para falsas. (__)A terminologia "estad...