O planejamento da ação pública que implique geraçã...

Q: O planejamento da ação pública que implique geração de despesa ou assunção de obrigação deve considerar as disposições legais para assegurar a sua regularidade. Uma análise da geração de despesa, à lu

A) tiver seu ciclo de execução concluído no exercício financeiro de referência. | B) possibilitar procedimentos específicos de controle prévio e concomitante; | C) colaborar com a expansão da ação pública; | D) for objeto de dotação específica e suficiente; | E) for discutida em audiências públicas temáticas;

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-RNDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

O planejamento da ação pública que implique geração de despesa ou assunção de obrigação deve considerar as disposições legais para assegurar a sua regularidade.

Uma análise da geração de despesa, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve concluir que a despesa é considerada adequada à lei orçamentária anual quando:

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