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O Estado X pretende criar uma entidade da Administração Indireta, para desempenho de funções tipicamente estatais. Sabe-se que a existência legal da r...
A prática de infração disciplinar por servidor ocupante de cargo efetivo enseja a instauração de processo disciplinar, no bojo do qual será apurada au...
Quanto ao poder de polícia na Administração Pública, é correto afirmar:
A Lei Federal n° 11.079/2004 instituiu o regime das Parcerias Público-Privadas. A propósito, considere as seguintes afirmações: I. Parceria Público-Pr...
Prestar contas de sua gestão administrativa
O vínculo funcional a que se submetem os servidores públicos pode variar de acordo com a estruturação da Administração pública e a natureza jurídica d...
Distingue-se a anulação do ato administrativo da revogação do ato administrativo porque, dentre outros fundamentos, a anulação
Caracteriza o contrato administrativo, diferenciando-o de outros tipos de contratos da Administração:
Na história do Direito Administrativo, a noção de serviço público sofreu sensíveis transformações. No que se refere aos serviços públicos no Direito A...
O princípio da supremacia do interesse público