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De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efe...
A extinção antecipada de um contrato de concessão, realizada pelo poder concedente após comprovação de que o concessionário havia paralisado os serviç...
Após o término da vigência de um contrato administrativo precedido de licitação regida pela Lei n° 8.666/1993,
Os serviços públicos, quando prestados sob regime de delegação à iniciativa privada, sob a modalidade de concessão comum, guardam algumas característi...
De acordo com a Lei no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que
A atuação da Administração no exercício do poder de polícia, de acordo com os limites do regime jurídico administrativo que a informa,
É INCORRETO afirmar que, nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, serão observados, entre outros, os critérios de
Numa concessão administrativa (PPP) a ser contratada pelo Estado de São Paulo
O regimento é ato administrativo
Sobre o poder hierárquico, é correto afirmar: