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No caso de iminente perigo público, um policial rodoviário federal, sendo a autoridade competente, poderá utilizar propr...

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457941201128902
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PRFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Propriedade
Texto associado
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item
consecutivo.
No caso de iminente perigo público, um policial rodoviário federal, sendo a autoridade competente, poderá utilizar propriedade privada, garantido ao proprietário ressarcimento posterior, em caso de dano.
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