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Sobre a fixação da pena, tem-se o seguinte:
Sobre o crime de lesão corporal, verifica-se o seguinte:
[A] vai ao encontro de [B], seu amigo de infância, e expõe a ele sua intenção de praticar um delito de furto de vários aparelhos eletrodomésticos em c...
Sobre o crime de homicídio, tem-se o seguinte:
Agente fiscal que solicita de contribuinte vantagem para deixar de lançar contribuição social devida comete
O crime de lavagem de capitais consubstancia-se no ato ou no conjunto de atos praticados pelo agente com a finalidade de dar aparência lícita a ativos...
O advogado Cícero solicita dinheiro de seu cliente, João, com argumento de que repassará a soma em dinheiro ao juiz de direito da comarca, para que es...
Em qual sistema penal a culpabilidade é concebida como o vínculo psicológico que une o autor ao fato?
Magrillo, contumaz praticante de crimes contra o patrimônio, decide subtrair uma quantia em dinheiro que supostamente X traria para casa. Para tanto, ...
Conforme a Lei n. 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo, que pode ser punido na modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenç...