A Lei 11.343 / 2006, que trata do crime de posse d...

Q: A Lei 11.343 / 2006, que trata do crime de posse de drogas para consumo previsto no artigo 28, dispõe que:

A) será impetrado habeas corpus para liberação do réu. | B) para determinar se a droga se destina a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida. | C) o infrator nos casos de posse de drogas será submetido em caso de reincidência pelo prazo máximo de 10 anos. | D) a pena será cumprida com prestação de serviços comunitários.

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Ano: 2013Banca: UEGOrganização: PC-GODisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial

A Lei 11.343 / 2006, que trata do crime de posse de drogas para consumo previsto no artigo 28, dispõe que:

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