Para instruir a petição inicial de uma ação judicial de
responsabilidade por danos causados a interesses difusos ou
coletivos, o Ministério Público poderá instaurar, sob sua
presidência, inquérito civil, bem como requisitar, de qualquer
organismo público ou particular, certidões, informações, exames
ou perícias, no prazo que assinalar.
Acerca do inquérito civil, é correto afirmar que:
A é um procedimento administrativo de caráter inquisitivo, de
modo que não existe para o investigado qualquer garantia de
oportunidade de manifestação por escrito ou de juntada de
documentos para fins de esclarecimento ou auxílio na
elucidação dos fatos;
B como forma de garantia da imparcialidade do membro do
Ministério Público, o inquérito civil não poderá ser instaurado
de ofício, devendo ser provocado mediante representação
que forneça, por qualquer meio legalmente permitido,
informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a
qualificação mínima que permita sua identificação e
localização.
C durante sua tramitação, o membro do Ministério Público não
poderá divulgar informações aos meios de comunicação
social, a respeito das providências adotadas para apuração de
fatos em tese ilícitos, enquanto estes estiverem sob
investigação, sob pena de violação de dever funcional;
D o defensor poderá examinar os autos do inquérito civil e
deles extrair cópias, ressalvada a possibilidade de restrição
fundamentada do acesso à identificação do(s)
representante(s) e aos elementos de prova referentes a
diligências em andamento e ainda não documentados nos
autos, quando houver risco de comprometimento da
finalidade das diligências;
E é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a
cargo do Ministério Público e para a adoção das demais
medidas inerentes às suas atribuições;