No que se refere aos direitos e às garantias funda...

Q: No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa correta.

A) Os direitos fundamentais são o núcleo mínimo de proteção que o Estado deverá garantir aos cidadãos e, por isso, são inalienáveis e imprescritíveis. | B) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, razão pela qual não se admite em nenhuma hipótese a pena de morte. | C) São condições de elegibilidade para quaisquer cargos federais a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral e a idade mínima de 25 anos. | D) Com o fim de apurar infrações contra o consumidor, poderá o fiscal quebrar o sigilo das correspondências e comunicações das empresas, independentemente de autorização judicial. | E) Entre os direitos coletivos, podem ser mencionados a liberdade de associação profissional e sindical, o direito de greve, o direito de propriedade e o direito à vida.

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Ano: 2017Banca: QuadrixOrganização: Procon - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa correta.

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No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos...

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