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No que concerne à intimação, considere: I. Far-se-á pessoalmente a intimação do Ministério Público. II. A intimação do defensor nomeado será feita pel...
O juiz NÃO poderá exercer jurisdição no processo em que
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A representação
É INCORRETO afirmar que a prisão preventiva
Segundo expressamente disposto na Lei federal n° 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão, basea...
O Tribunal de Júri é composto por 01 (um) juiz togado e por
No tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal,
Nos crimes de ação pública, quando a lei o exigir, esta será promovida pelo Ministério Público, mas dependerá de
No que concerne aos recursos em geral, considere: I. O juiz, em decorrência da sua imparcialidade e do princípio da iniciativa das partes, jamais pode...