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Q: Nos termos do Decreto-lei nº 201/67, constitui infração político-administrativa de Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato,

A) adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei. | B) nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei. | C) alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei. | D) deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei. | E) descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sertãozinho - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

Nos termos do Decreto-lei nº 201/67, constitui infração político-administrativa de Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato,

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