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De acordo com a Lei nº 6766/79, a respeito do Projeto de Loteamento...

📅 2014🏢 MS CONCURSOS🎯 IF-AC📚 Direito Urbanístico
#Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca MS CONCURSOS no concurso para IF-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201130012
Ano: 2014Banca: MS CONCURSOSOrganização: IF-ACDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979
De acordo com a Lei nº 6766/79, a respeito do Projeto de Loteamento, antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos:
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