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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRBM 3º Região. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Quando cabível, a decisão que decretar a invalidação de
atos indicará, na modulação de seus efeitos, as
condições para que a regularização ocorra de forma
proporcional e equânime, sem prejuízo aos interesses
gerais.