Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201130092A respeito das competências e da legitimidade do Ministério Público no âmbito de ação civil pública, é correto afirmar, ...1457941201130092Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaA respeito das competências e da legitimidade do Ministério Público no âmbito de ação civil pública, é correto afirmar, à luz do entendimento do STF, que o Ministério PúblicoAnão tem legitimidade para, com fundamento na proteção do patrimônio público, ajuizar ação civil pública que vise anular aposentadoria individual de servidor público.Btem legitimidade para questionar, em sede de ação civil pública, a concessão de benefício fiscal a determinada empresa.Ctem legitimidade para ajuizar execução de sentença condenatória patrimonial proferida por tribunal de contas.Dtem legitimidade para ajuizar ação civil pública para promover restituição de taxa de iluminação pública aos contribuintes.Enão tem legitimidade para, enquanto estiver pendente processo de tomada de contas para apuração de dano ao erário em tribunal de contas, ajuizar ação civil pública para promover o ressarcimento desse dano.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200061696Legislação FederalJulgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.Considera-se a data de uma publicação eletrônica o primeiro dia útil seguinte ao da disponibil...Questão 457941200103956Legislação FederalA respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item subsequente, à luz da Lei Antico...Questão 457941200424322Legislação FederalDurante a internação de paciente para iodoterapia, é usado um biombo plumbífero somente se houver dois pacientes no mesmo quarto.Questão 457941200689614Legislação FederalÀ luz da Lei n.º 13.675/2018 que, entre outras providências, instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), julgue o item a seguir. A Política...Questão 457941200907006Legislação FederalJulgue o seguinte item, acerca da comercialização de energia elétrica e dos regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do setor elétrico.Os agen...Questão 457941201094830Legislação FederalConsiderando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.Questão 457941201364993Legislação FederalCom relação a convênios, julgue o próximo item.Recursos de convênio não podem ser utilizados na contratação de pessoas naturais condenadas por crimes ...Questão 457941201487020Legislação FederalO Plano Nacional de Cultura, estabelecido em lei, visa ao desenvolvimento cultural do país e à integração das ações do poder público que conduzem àQuestão 457941201816224Legislação FederalAcerca do subsistema integrado de atenção à saúde do servidor público federal (SIASS), julgue o próximo item.Quando o servidor público é submetido a u...Questão 457941201968194Legislação FederalEm relação às reformas administrativas e à redefinição do papel do Estado, julgue o item a seguir. Os princípios da racionalidade administrativa, do p...