A respeito das competências e da legitimidade do M...

Q: A respeito das competências e da legitimidade do Ministério Público no âmbito de ação civil pública, é correto afirmar, à luz do entendimento do STF, que o Ministério Público

A) não tem legitimidade para, com fundamento na proteção do patrimônio público, ajuizar ação civil pública que vise anular aposentadoria individual de servidor público. | B) tem legitimidade para questionar, em sede de ação civil pública, a concessão de benefício fiscal a determinada empresa. | C) tem legitimidade para ajuizar execução de sentença condenatória patrimonial proferida por tribunal de contas. | D) tem legitimidade para ajuizar ação civil pública para promover restituição de taxa de iluminação pública aos contribuintes. | E) não tem legitimidade para, enquanto estiver pendente processo de tomada de contas para apuração de dano ao erário em tribunal de contas, ajuizar ação civil pública para promover o ressarcimento desse dano.

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Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

A respeito das competências e da legitimidade do Ministério Público no âmbito de ação civil pública, é correto afirmar, à luz do entendimento do STF, que o Ministério Público

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