Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201130335Consubstanciado na Portaria Interministerial MS/MJ 1/14 (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Priva...1457941201130335Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: SAP-CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Portaria Interministerial nº 1/2014 - Política Nacional de Saúde no Sistema PrisionalConsubstanciado na Portaria Interministerial MS/MJ 1/14 (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional), é objetivo específico da PNAISPAgarantia da autonomia dos profissionais de saúde para a realização do cuidado integral das pessoas privadas de liberdade.Bintegralidade da atenção à saúde da população privada de liberdade no conjunto de ações de promoção e vigilância em saúde, executadas nos diferentes níveis de atenção.Cequidade, em virtude de reconhecer as diferenças e singularidades dos sujeitos de direitos.Dpromoção de iniciativas de ambiência humanizada e saudável com vistas à garantia da proteção dos direitos dessas pessoas.Erespeito aos direitos humanos e à justiça social.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200087562Legislação FederalSobre o capítulo “Da remuneração”, previsto na Lei Federal nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Adm...Questão 457941200227048Legislação FederalDe acordo com a Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021), são componentes essenciais para a prestação digital dos serviços públicos na Administraçã...Questão 457941200507046Legislação Federal“O Servidor Público Civil que vier a ocupar um cargo de provimento efetivo, da Classe Inicial de uma Carreira de Atividades Periciais, nomeado em prim...Questão 457941201158382Legislação FederalDe acordo com a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), o sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o...Questão 457941201237167Legislação FederalO Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013) reafirma o disposto no ECA definindo a população jovem como detentora de direitos resguardados pelo Estado, ...Questão 457941201352617Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exer...Questão 457941201564944Legislação FederalO Decreto nº 11.624/2023 dispõe sobre a aprovação da Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança d...Questão 457941201684142Legislação FederalA Resolução CONAMA nº 303/2002 dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente (APP). Segundo essa resolução, o crité...Questão 457941201940844Legislação FederalDefine a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios...Questão 457941202028468Legislação FederalEm hipótese de ação penal pública condicionada à representação no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, vítima e autor do fato fizeram acordo na re...