De acordo com os artigos 10 e 11 da Lei 6.091/74, constitui
crime eleitoral o fornecimento de transporte irregular de
eleitores. Nesse sentido, considere que Armando,
desempregado, furte um veículo no dia da eleição com a
finalidade específica de utilizar o bem para realizar transporte
irregular de eleitores. Nessa hipótese, acerca da competência
e levando em conta a disposição legal sobre o tema, assinale
a alternativa correta.