Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201130539A possibilidade de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de de...1457941201130539Ano: 2012Banca: FDCOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: LegislativoA possibilidade de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é uma atribuição do Congresso Nacional classificada como:Ade julgamento de contravenção penalBrecomendávelCmeramente deliberativaDsugestivaEcondenatóriaResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200461738Direito ConstitucionalConsidere que um servidor público efetivo do cargo de analista de departamento pessoal, trabalha de 8h às 17h e foi eleito vereador em sua cidade, cuj...Questão 457941201039609Direito ConstitucionalO Defensor Público Geral do Estado de Minas Gerais está sujeito ao teto constitucional correspondente ao subsídio de:Questão 457941201165779Direito ConstitucionalA liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ação declaratória de constitucionalidade tem os seguintes efeitos:Questão 457941201242252Direito ConstitucionalFigura como fundamento legal para a rescisão de um contrato administrativo o fato de a contratada manter um menor em seu quadro de empregados, em trab...Questão 457941201263488Direito ConstitucionalSegundo a Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer ...Questão 457941201322244Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 define no Título VII – Capítulo III a política agrícola e fundiária e da reforma agrária para o país. Sobre os artigos ...Questão 457941201427010Direito ConstitucionalDiante da necessidade de abrigamento de crianças e adolescentes, as entidades que mantêm acolhimento institucional deverão seguir parâmetros legais, d...Questão 457941201486059Direito ConstitucionalO Governador do Estado, após uma manifestação de fiéis na porta do Palácio, fica sensibilizado e decide atender ao pleito, subvencionando determinada ...Questão 457941201801375Direito ConstitucionalDecreto de iniciativa privativa do Presidente da República, após avaliação da FUNASA, removeu grupo indígena de sua terra. Este ato é classificado com...Questão 457941201925194Direito ConstitucionalUm juiz, órgão monocrático do Poder Judiciário: