De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os
itens abaixo:
I. São bens públicos municipais todas as coisas móveis, os
direitos e as ações, os inventos e as criações intelectuais
que a qualquer título pertençam ao Município.
II. Ao Município cabe exercer a guarda e a vigilância dos
bens privados.