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A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, direitos e garan...

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457941201130685
Ano: 2025Banca: FURGOrganização: FURGDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, direitos e garantias para o uso da internet no Brasil. Sobre o conceito de neutralidade da rede, assinala a afirmativa correta.
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