Certo grupo de senadores apresentou proposta de ed...

Q: Certo grupo de senadores apresentou proposta de edição de resolução, pelo Senado Federal, para suspender os efeitos de decreto editado pelo Presidente da República, por entender que esse ato extrapolo

A) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que se trata de ato da competência exclusiva do Congresso Nacional. | B) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que se trata de ato da competência privativa da Câmara dos Deputados. | C) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o ato do Poder Executivo deve ser submetido ao Poder Judiciário, a quem compete examinar eventual exorbitância dos limites do poder regulamentar. | D) compatível com a Constituição Federal, devendo a resolução ser promulgada pelo Presidente do Senado. | E) compatível com a Constituição Federal, devendo a resolução ser submetida à sanção presidencial.

457941201130814

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Procedimento Legislativo | Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Câmara

Certo grupo de senadores apresentou proposta de edição de resolução, pelo Senado Federal, para suspender os efeitos de decreto editado pelo Presidente da República, por entender que esse ato extrapolou os limites do poder regulamentar. A edição da referida medida pelo Senado mostra-se

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