A missão institucional da Administração Pública estabelece
direitos e deveres para os servidores, garantindo o cumprimento
de regras padronizadas. Para assegurar esses princípios, foi
instituído o Regime Jurídico dos Servidores Civis de Roraima
(Lei complementar nº 53/2001), que formaliza e regula as normas
aplicáveis de maneira objetiva e eficaz.
Avalie se os deveres expressamente previstos na Lei
complementar nº 53/2001 incluem:
I. ser assíduo e pontual ao serviço;
II. tratar com urbanidade as pessoas;
III. cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.
Está correto o que se afirma em