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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FUNDATEC no concurso para PGE-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Lei Complementar nº 10.098/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.