O Prefeito do Município “X” está com dificuldades de gastar o mínim...

O Prefeito do Município “X” está com dificuldades de gastar o mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino, considerando que a população do Município tem média de idade mais elevada e demanda principalmente a realização de gastos com saúde, não com educação. Nesse contexto, é correto afirmar sobre o tema das vedações constitucionais em matéria financeira e das possíveis consequências para o Município de eventual descumprimento da obrigação de aplicação mínima em educação que