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Considerando que a federação é cláusula pétrea, é possível a edição de emenda à constituição que afete a partilha de competências entre os entes feder...
Em relação às disposições constitucionais sobre controle interno, observe as seguintes afirmativas: I. Em caso de irregularidade comprovada, os respon...
Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o denominado Estatuto dos Congressistas, assinale a alternativa corr...
Nestas hipóteses, é correto afirmar que
Dentre as regras básicas do processo legislativo federal, de observância compulsória pelos Estados, por sua implicação com o princípio fundamental da ...
A defesa da ordem constitucional em âmbito estadual, nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei municipal perante o Tribunal de Justiça e...
Quando a CRFB/88, em seu art. 5o, LVI, traz a proibição de provas obtidas por meios ilícitos, podemos afirmar que
A teor do disposto no art. 97 da CRFB/88, pode-se dizer que a cláusula de reserva de plenário está fundada na presunção de constitucionalidade das lei...
Sobre a ordem econômica e financeira na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
São princípios gerais da atividade econômica brasileira: