As empresas estatais são entidades criadas pelo Estado, compondo a Administração Pública Indireta, destinadas a explorar
atividades econômicas ou mesmo prestar serviços públicos. No tocante ao regime jurídico das empresas estatais e as
previsões da Lei nº 13.303/2016 e do Decreto Federal nº 8.945/2016, assinale a afirmativa correta.