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O artigo 5º da Lei 10.406 2002 diz que “a menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada a prat...

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457941201131689
Ano: 2017Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Xavantina - SCDisciplina: Conhecimentos AtuaisTemas: Sustentabilidade e Mudanças Climáticas

O artigo 5º da Lei 10.406 2002 diz que “a menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada a pratica de todos os atos da vida civil.” Qual é esta lei?

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