A respeito da legislação específica sobre
alienação fiduciária e Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público, julgue os
itens a seguir:
I - O procedimento judicial de busca e
apreensão utilizado em caso de inadimplência
de contrato de alienação fiduciária é um
instrumento exclusivo das instituições
financeiras lato sensu ou das pessoas
jurídicas de direito público titulares de créditos
fiscais e previdenciários.
II - As Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público ligadas ao Programa
Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado
são equiparadas a instituição financeira,
possuindo, assim, legitimidade ativa para
promover ação judicial de busca e apreensão
em caso inadimplência de contrato de
alienação fiduciária.
III - As fundações, sociedades civis ou
associações de direito privado criadas por
órgão público ou por fundações públicas não
são passíveis de qualificação como
Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público.
Considerando os enunciados acima, assinale
a alternativa correta.