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A Lei Nº 9.842, de 19 de setembro de 1967, dispõe sobre a organização dos municípios no Brasil, estabelecendo suas atrib...

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457941201132254
Ano: 2025Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Maracajá - SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo
A Lei Nº 9.842, de 19 de setembro de 1967, dispõe sobre a organização dos municípios no Brasil, estabelecendo suas atribuições e competências. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.Ao município compete privativamente a imposição e arrecadação de tributos e preços, além de aplicar a receita.

II.O município é responsável por organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.

III.O município deve estabelecer normas de edificação, loteamento, zoneamento urbano e limitações urbanísticas para ordenação de seu território.


Está correto o que se afirma em:
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