Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201132314No tocante aos Termos de Colaboração e de Fomento, a Lei n° 13.019/2014, que trata do regime jurídico das parcerias entr...1457941201132314Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Catanduva - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade CivilNo tocante aos Termos de Colaboração e de Fomento, a Lei n° 13.019/2014, que trata do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, estabelece queAo termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil, para celebração de parcerias que envolvam a transferência de recursos financeiros.Bo termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil, quando não envolvam a transferência de recursos financeiros. Cos recursos recebidos da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública, e os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria.Dos conselhos de políticas públicas poderão apresentar propostas à administração pública para celebração de termo de colaboração ou de fomento com organizações da sociedade civil.Ea celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de diálogo competitivo voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200199621Legislação FederalAjuste a ser celebrado entre o Poder Público e associação privada sem fins lucrativos, com sede no exterior e escritório de representação em Brasília,...Questão 457941200337663Legislação FederalAssinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/1942) e da Lei...Questão 457941200462027Legislação FederalDesconsiderando casos específicos, os prazos máximos de restrição de acesso à informação para informação reservada é, em anos:Questão 457941200642814Legislação FederalA respeito de porto organizado, está correto o disposto em:Questão 457941200938502Legislação FederalConsiderando o disposto, expressamente, na Lei n° 12.550/2011, é correto afirmar que a EBSERHQuestão 457941200968526Legislação FederalA ação civil pública é um importante instrumento, que se encontra à disposição da sociedade, com vistas à tutela dos chamados direitos difusos e colet...Questão 457941201215468Legislação FederalAssinale a alternativa que está em conformidade com a Lei Federal n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).Questão 457941201414213Legislação FederalConforme a Lei federal n° 12.468/2011, atividade privativa, com a utilização de veículo automotor cuja capacidade será de no máximoQuestão 457941201634657Legislação FederalPara os efeitos da Lei n° 12.527/2011, considera-seQuestão 457941201674314Legislação FederalCom relação à Lei n° 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, em seu Capítulo II (Do Acesso a Informações e da sua Divulgação) e seu art. 6° , cabe ...