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Sobre os juízes de paz, com base no texto constitucional vigente, é INCORRETO afirmar:
Tramita perante as Casas do Congresso Nacional um projeto de decreto legislativo que visa à convocação de plebiscito para que o eleitorado de todo o E...
A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas re- lações internacionais, pelos seguintes princípios: